Judicialização da Saúde

Judicialização da Saúde é um assunto muito sério que impacta diretamente no orçamento. Refere-se às ações judiciais em que se busca instar o Poder Público a fornecer gratuitamente medicamentos/tratamentos, contemplados ou não nas listas dos programas oficiais de assistência farmacêutica, ou mesmo remédios que, ainda que previstos nas listas referidas, não estão indicados, segundo os protocolos clínicos oficiais, para tratar determinada patologia. O curso proporcionará elementos teóricos e práticos a profissionais que auxiliam ou assessoram administrações públicas municipais, ou aos próprios mandatários dos cargos (Prefeitos, Prefeitas, Secretários, Secretárias e Procuradores) sobre o que fazer em relação ao tema Judicialização da Saúde.

O Juiz Alysson Fontenele, que ministrará esse curso, possui grande conhecimento sobre o tema, teórico e prático. Além de ter sido juiz estadual e prefeito, hoje é professor da Universidade Federal do Acre e Escola Superior do Ministério Público. Faz Doutorado pela UFRN e tem se dedicado ao tema da Judicialização da Saúde durante sua magistratura, além disso como mestre em direito tributário faz um comparativo do impacto das ações judiciais no orçamento.

 

Confira  todas as informações abaixo e faça sua inscrição:

  • Data: 22 e 23 de março

  • Horários: 9h às 12h e 15h às 18h

  • Aproveitamento máximo: apenas 30 vagas

  • Alimentação completa: 2 coffee break e almoço em conceituado restaurante

  • Parcele em até 9 vezes pelo PagSeguro

  • Curso Intensivo com Dois Dias de duração

  • No centro de Brasília próximo a hotéis de fácil acesso

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As vagas são limitadas e a inscrição só será confirmada após o preenchimento do formulário e validação do pagamento em nosso sistema.
 
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Certificação ABM 70 anos

Seja um profissional certificado pela Associação Brasileira dos Municípios - ABM.
 

Investimento

R$ 2.399,00

Pagamento Seguro: à vista ou parcelado

Cartão de Crédito

Boleto Bancário ou Transferência Bancária

Depósito, Transferência ou PagSeguro

Banco do Brasil - Agência: 3476-2
Conta Corrente: 221287-0
O pagamento deverá ser efetuado em favor de:
ABM - Associação Brasileira dos Municípios
CNPJ: 33.970.559/0001-01
Endereço: SAUS Quadra 05 Bloco F, - Edifício da Associação Brasileira de Municípios
CEP: 70.070-910 – Brasília/DF

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Informações Gerais sobre o Curso (Clique no tópico para saber mais)

1Apresentação
A Constituição Federal brasileira de 1988 é um marco para a institucionalização dos direitos fundamentais no Brasil, dentre os quais o direito à saúde. Dentre as diversas demandas oriundas do referido direito encontra-se aquela relativa ao fornecimento gratuito de medicamentos, tratamentos clínicos, laboratoriais e cirúrgicos, além de internações e outras terapias, tudo custeado gratuitamente pela rede que compõe o Sistema Único de Saúde, envolvendo, portanto, a responsabilidade solidária de todos os entes federados.
O desenho de tal quadro frente ao crescente e ininterrupto progresso tecnológico no campo da indústria farmacêutica, assim como diante das necessidades urgentes de pacientes que não possuem condições de arcar com o custeio desses medicamentos e tratamentos, torna impraticável o pronto atendimento de todas as demandas pelo Poder Público, seja por força da necessidade de avaliar previamente a eficácia terapêutica das novas drogas, seja em razão do elevadíssimo custo de alguns remédios/tratamentos e dos inegáveis impactos orçamentários dessas demandas para as contas públicas. Eis o motivo pelo qual proliferam ações judiciais em que se busca instar o Poder Público a fornecer gratuitamente medicamentos/tratamentos, contemplados ou não nas listas dos programas oficiais de assistência farmacêutica, ou mesmo remédios que, ainda que previstos nas listas referidas, não estão indicados, segundo os protocolos clínicos oficiais, para tratar determinada patologia.
Nesse contexto, o Poder Judiciário, embora chamado a decidir sobre tais demandas, depara-se com alguns dilemas que ultrapassam o simples direito positivo. Dentre tais óbices, destacam-se a crise ética nessa área e a necessidade de parâmetros metalegais, frutos de indagações suscitadas pelo passado recente (as atrocidades das guerras mundiais e os experimentos genéticos, por exemplo), assim como pelo avanço das pesquisas biológicas e suas aplicações tecnológicas no tempo presente.

Tais questões demonstram como o Direito e suas pretensões normativas não são suficientes para atender às necessidades mínimas de proteção da pessoa humana.
Juízes e Tribunais têm sido sensíveis aos anseios da população, concedendo tutelas antecipadas, medidas cautelares e liminares que geram distorções no funcionamento do Sistema Único de Saúde. Não foi outro o motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566471/RN, ocorrido em 15 de novembro de 2007, decidiu que: “Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.”

Assim, mesmo diante dos elevados custos e das reconhecíveis dificuldades que os entes públicos enfrentam para garantir o acesso à saúde, o fato é que o Poder Judiciário tem tutelado essas pretensões, interferindo, dessa maneira, na política pública de assistência médica e farmacêutica promovida pelo Poder Executivo, o que faz com que se torne necessário estudar os limites legais e as questões bioéticas que devam pautar essa intromissão de um dos Poderes nas ações dos outros, ante sua inegável repercussão sobre as relações sociais, sem afastar, à evidência, a imperiosa necessidade de assegurar a preservação da dignidade da pessoa humana, que encontra no direito à vida o seu pressuposto maior.

Considerando todo esse contexto, a Associação Brasileira dos Municípios – ABM, com seus 70 anos de história municipalista, oferece o curso “Judicialização da Saúde”, concebido e desenvolvido para oferecer elementos teóricos e práticos a profissionais que auxiliam ou assessoram administrações públicas municipais, ou aos próprios mandatários dos cargos (Prefeitos, Prefeitas, Secretários, Secretárias e Procuradores) sobre o que fazer em relação ao tema.
2Objetivos
- Orientar auxiliares diretos, assessores/as, Prefeitos e Prefeitas para adotarem medidas necessárias em relação às ações do Poder Judiciário quanto ao exame dos limites da competência discricionária do Poder Executivo para concretizar o direito à assistência farmacêutica, tendo como base a Teoria do Minimalismo Judicial, de modo que o exercício dessa competência institucional não se subtraia ao contexto do princípio da separação dos poderes, da reserva do possível (fática e jurídica), do conflito entre direitos fundamentais e do paradoxo na aplicação dos princípios bioéticos, evidenciando, assim, as objeções frequentemente apresentadas à interferência das decisões judiciais na implementação da assistência à saúde.
- Identificar o impacto dessas decisões judiciais sobre as relações sociais e no orçamento público, diante do alto custo dos medicamentos e das dificuldades enfrentadas para execução dos provimentos judiciais de acesso à saúde.
3Metodologia
A metodologia primará pela pesquisa bibliográfica, com o estudo de casos sobre o posicionamento de juízes e tribunais acerca do tema, assim como pela apresentação, análise e interpretação das fontes legais sobre o assunto. Também se procederá à pesquisa em jornais e revistas especializadas, bem como serão realizadas consultas a textos divulgados em meio eletrônico, inclusive na internet, a fim de propiciar detalhado estudo e alcance do tema.
Serão disponibilizados aos participantes, arquivos digitais inerentes aos assuntos abordados, apostila impressa e material de papelaria.
O curso será dividido em 4 módulos de 3 horas cada um (9h às 12h – 15h às 18h) ministrados em dois dias.
4Público Alvo
- Prefeitos e Prefeitas;
- Secretários, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Municipal n área de Saúde;
- Auditores e Controladores internos;
- Procuradores, Advogados ou Assessores Jurídicos;
5Programação
Módulo I
Apresentação do Curso;
As bases legais do acesso à saúde no Brasil.

Módulo II
Decisões Judiciais e as Políticas Públicas de Saúde.

Módulo III
- Implementação das decisões judiciais pelos entes públicos quanto ao acesso à saúde: desafios e obstáculos;
- A Municipalidade em juízo nas questões que envolvam medicamentos e tratamentos.

Módulo IV
“A Voz da Experiência” (Casos específicos vivenciados por um/a Administrador/a Municipal)
Relatos e trocas de experiências: mesa redonda com um/a Prefeito/a, ex-Prefeito/a ou Gestor/a Municipal.
6Carga Horária
O curso está dividido em 4 módulos de 3 horas cada um (9h às 12h – 15h às 18h), ministrados em dois dias consecutivos.
Data: 22 e 23 de março de 2017 / Brasília - DF
Horário: 9h às 12h e 15h às 18h
Carga horária: 12h
7Informações Importantes
- Confirmação: a inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso.
- Substituição: a substituição do participante poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis anteriores ao início do curso.
- Cancelamento: o cancelamento só será aceito com antecedência de 4 (quatro) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.
- Importante: A ABM reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

Investimento

R$ 2.399,00

Pagamento Seguro: à vista ou parcelado

Cartão de Crédito

Boleto Bancário

Transferência Bancária

Depósito, Transferência ou PagSeguro

Banco do Brasil
Agência: 3476-2
Conta Corrente: 221287-0
O pagamento deverá ser efetuado em favor de:
ABM - Associação Brasileira dos Municípios
CNPJ: 33.970.559/0001-01
Endereço: SAUS Quadra 05 Bloco F, - Edifício da Associação Brasileira de Municípios
CEP: 70.070-910 – Brasília/DF

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Quem Ensina

Alysson Fontenele

Juiz Federal no TRF da 1ª Região no estado de Goiás e Professor Visitante da Fundação Escola Superior do MP do DF e Territórios


O acreano Alysson Fontenele atua como Juiz Federal no TRF da 1ª Região no estado de Goiás. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Acre e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, também é Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes e doutorando no Programa de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Alysson ainda atua como Professor Visitante da Fundação Escola Superior do MP do DF e Territórios.

Perguntas Frequentes

1Data
O curso está dividido em 4 módulos de 3 horas cada um (9h às 12h – 15h às 18h), ministrados em dois dias consecutivos. Datas: 22 e 23 de março de 2017 / Brasília - DF Horário: 9h às 12h e 15h às 18h Carga horária: 12h
2Local
Sala de Conferências na Sede da ABM, em Brasília. Setor de Autarquias Sul Próximo à esplanada dos ministérios, Câmara e Senado Federal e ao lado do Setor Hoteleiro Sul.
3Pagamento
Você pode efetuar o pagamento através de Depósito, Transferência, TED, DOC ou PagSeguro (Cartão de Crédito Parcelado ou À vista, Boleto Bancário).
4Hospedagem
Faça sua reserva através do Booking ou Airbnb.

Atenção

Faltam para o encerramento das inscrições:
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segundos


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